Portuguese President Blocks Bank Account Browsing

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The Revenue Service wants to have access to private bank accounts to check balances records.

The Portuguese President veto of the legislation is leading to a legal wrangle between the European Parliament directives and the protection of civil liberties in Portugal.

The proposed legislation that the Portuguese government wants to put into practice in the banking sector emanates from a European Union directive and could be implemented early next year.

The measure will allow the Portuguese taxation authority to carry out regular inspections to all bank and financial institutions private accounts, including credit cards. money

This ruling from the European Union should have been brought into effect some time ago and the delay to comply the supranational directive places the Portuguese government in a position of not observing politico-economic 28 member states deliberations.


The measure goes beyond the scrutiny of 
the amount of money a private citizen has in a  financial repository ,going further to facilitate an automatic mechanism of access and exchange of information among  international financial institutions.

The decree, which derives from the EU intergovernmental decision-making structures, aims to prevent any form of tax evasion by opening the files of financial ties between utility companies, mortgage lenders and creditor bankers.

That audit to private accounts has been opposed by various Portuguese consumer protection institutions who interpret these measures as a violation of the citizen’s constitutional rights.29085-944-550

The civil liberties groups fear that this could be a catalyst for further intrusions in the privacy of the personal financial activities, such as the screening of all banking transactions, although the proposed decree does not envisage such eventuality.

According to the current Portuguese Minister of Finance there is no option but to implement this EU resolution, but there is obvious concern from the public of a scenario of “big brother” sniffing into your personal finances.

Besides this course of action from the revenuer authorities there is also the reference of  bank balances over 219 thousand Euros being investigated and that this monetary value could be reduced to as low as 75  thousand Euros.

The Portuguese President veto of the legislation is leading to a legal wrangle between the European Parliament directives and the protection of civil liberties in Portugal.

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As Finanças Portuguesas vão implementar diretivas europeias relacionadas com o acesso aos saldos de contas bancárias privadas .

Esta medida, cuja aplicação já foi solicitada há algum tempo pela União Europeia  e que  o Estado  tem demorado a aplicar ,vai permitir o escrutínio dos saldos bancários privados em todo o tipo de instituições financeiras portuguesas.

De acordo com atual Ministro das Finanças Português esta lei “ prevê um mecanismo automático de acesso e troca de informações financeiras”.

O facto do fisco passar a consultar o saldo bancário de cada cidadão está a ser contestada por vários movimentos cívicos de proteção dos consumidores ,por ser consideradoo como uma violação dos direitos  constitucionais dos portugueses.

Este mecanismo de acesso pelo estado a contas bancária individuais e de  permutas de despectivas informações com organizações financeiras  estrageiras preocupa também os organismos que defendem inviolabilidade de informação digital, esperando-se que  a Comissão Nacional de Proteção de Dados se pronuncie sobre constitucionalidade  destas medidas.

A proposta de lei  aprovado pelo Conselho de Ministros foi de momento bloqueada pelo Presidente da  República Portuguesa

Outro decreto lei, também emanado do governo, prevê a investigação pelas Finanças Portuguesas de contas com saldos superiores a 219 mil euros, montante que poderá baixar para 75 mil euros .

De acordo com o espírito da lei o governo pode exigir justificação aos depositantes da origem de certos créditos nas suas contas bancárias .

O Veto do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa conduz a um conflito jurídico entre o Parlamento Europeu e a defesa dos direitos cívicos Portugueses. 

Jay Fernandes
Master’s Degree G. Ph. from the University of Lisbon. Academic and teacher. Television , radio and press reporter / commentator

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